ACÓRDÃO Nº 13038/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13038/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.018/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Leila da Costa Moreira (907.***.***-20).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pela ex-servidora Leila da Costa Moreira em face do Acórdão 1.362/2022 -
TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que acompanhe os
desdobramentos da Ação Coletiva 1064430.26.2021.4.01.3400, que tramita na 4ª Vara
Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e adote as medidas necessárias
para dar imediato cumprimento à determinação contida no subitem 9.3.1 do Acórdão
1.362/2022-TCU-1ª Câmara, em relação à ex-servidora Leila da Costa Moreira, em caso
de desconstituição ou de suspensão da eficácia da sentença proferida nessa ação
judicial;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Leila da Costa Moreira e ao
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13038-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.