ACÓRDÃO Nº 13037/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13037/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.840/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Sônia Maria de Almeida Fenyes (333.***.***-53).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos
de declaração opostos pelo Senado Federal ao Acórdão 2.920/2023-TCU-1ª Câmara, por
meio do qual esta corte de contas rejeitou os segundos embargos de declaração
opostos em face do Acórdão 1.149/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta corte
de contas acolheu em parte os primeiros embargos de declaração opostos pelo órgão
embargante em face do Acórdão 7.526/2022-TCU-1ª Câmara, decisão essa que negou
provimento ao pedido reexame interposto pelo órgão embargante contra o Acórdão
1.026/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao Senado Federal.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13037-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.