ACÓRDÃO Nº 13034/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13034/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 034.382/2018-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: F1 Construções e Náutica Ltda. (06.939.058/0001-81),
anteriormente ABP Construtora Eireli - EPP.
4. Órgão/Entidade: Município de Juruá/AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Renato Salles Feltrin Corrêa (OAB/.-DF 28.019) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por F1 Construções e Náutica Ltda. (06.939.058/0001-81), anteriormente ABP
Construtora Eireli - EPP, contra o Acórdão 549/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei Orgânica do TCU,
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de reduzir o débito e diminuir proporcionalmente a multa
consignados, respectivamente, nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 549/2022-TCU-1ª Câmara,
que passam a ter a seguinte redação:
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e
214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Ana Paula de Lima Pereira e do Sr. Tabira Ramos
Dias, condenando-os, solidariamente com a empresa F1 Construções e Náutica Ltda.,
anteriormente APB Construtora Eireli, ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data Valor
. 2/5/2016 87.213,61
. 8/6/2016 225.014,83
. 23/6/2016 124.020,56
9.4. aplicar à Sra. Ana Paula de Lima Pereira, ao Sr. Tabira Ramos Dias e à
empresa F1 Construções e Náutica Ltda. (anteriormente ABP Construtora Eireli - EPP),
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU,
no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 549/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.3. notificar a recorrente, os demais responsáveis e o município de
Juruá/AM sobre este acórdão;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao (à) chefe da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da
Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13034-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.