ACÓRDÃO Nº 13033/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13033/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.622/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Alexandre Aguiar Cardoso (304.***.***-34); José Camilo Zito
dos Santos Filho (441.***.***-20); Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94).
4. Entidade: Município de Duque de Caxias/RJ.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jeannie Mayr Reis de Oliveira (OAB/SP 244.225),
Wellington Monteiro Gomes (OAB/RJ 224.709), Jorge David Fernandes da Fonseca
(OAB/RJ 143.927) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Alexandre Aguiar Cardoso, José Camilo Zito dos Santos Filho e
Washington Reis de Oliveira contra o Acórdão 18.929/2021-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso interposto pelo Sr. José Camilo Zito dos Santos
Filho (441.***.***-20) para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. afastar o débito constante do item 9.1 do Acórdão 18.929/2021-1ª
Câmara e manter a irregularidade de suas contas, alterando seu fundamento para os
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. tornar insubsistente o item 9.2 do Acórdão 18.929/2021-1ª Câmara;
9.1.3. reduzir a multa imposta por meio do item 9.3 do Acórdão
18.929/2021-1ª Câmara para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alterando seu fundamento
para o art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.2. conhecer dos recursos interpostos pelos Srs. Alexandre Aguiar Cardoso
(304.***.***-34) e Washington Reis de Oliveira (013.***.***-94) para, no mérito, dar-
lhes provimento parcial, a fim de reduzir o valor da multa individual imposta por meio
do item 9.5 do Acórdão 18.929/2021-1ª Câmara para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
9.3. notificar os recorrentes, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro (TCE-RJ) e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro quanto ao
teor desta deliberação.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13033-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.