ACÓRDÃO Nº 13031/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13031/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.123/2015-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José de Sousa Nelci (549.***.***-00).
4. Entidade: Município de São João do Paraíso/MG.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Marina Maldonado Paranhos (OAB/MG 154.612).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo Sr. José de Sousa Nelci, ex-prefeito de São João do Paraíso/MG, contra
o Acordão 4.241/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, do
recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José de Sousa Nelci para, no mérito, dar-
lhe provimento parcial, tornando insubsistentes os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
4.241/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar irregulares as contas de José de Sousa Nelci, ex-prefeito de São
João do Paraíso/MG (549.***.***-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b",
19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. manter inalteradas as demais disposições do Acórdão 4.241/2022-TCU-1ª
Câmara;
9.4. notificar o recorrente e a empresa Pro-Som Promoções Ltda. - ME acerca
da presente deliberação;
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério do Turismo e ao
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13031-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.