ACÓRDÃO Nº 13028/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13028/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.422/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar).
3. Recorrentes: Elisabeth Cardoso da Costa Rodrigues (997.***.***-87);
Guaraciara da Costa Souza (757.***.***-34); Margareth Cardoso da Costa Gain
(891.***.***-53).
4. Órgão: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rômolo Costa Gain (OAB/ES 29.700).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelas Sras. Elisabeth Cardoso da Costa Rodrigues, Guaraciara da Costa Souza
e Margareth Cardoso da Costa Gain em face do Acórdão 7.492/2022-TCU-1ª Câmara,
por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão militar emitido
em favor das recorrentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13028-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.