ACÓRDÃO Nº 13002/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13002/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.718/2015-2.
1.1. Apenso: 001.969/2019-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: José Lourenço Bomfim Júnior (782.***.***-49).
4. Entidade: Município de Miranda do Norte/MA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fernando Antonio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e
Erlandyson Aires Neves (OAB/DF 53.128).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração contra
o Acórdão 569/2022-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o
Acórdão 569/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso
II, da IN/TCU 71/2012;
9.3. notificar o responsável, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação e a Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16,
§ 3º, da Lei 8.443/1992, acerca desta decisão.
10. Ata n° 41/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13002-41/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.