SECUNDÁRIAS PREVISTAS NOS ANEXOS DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CÓDIGOS

SECUNDÁRIAS PREVISTAS NOS ANEXOS DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CÓDIGOS
CNAE 7810-8/00 e 7020-4/00. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL.
Independentemente de ser principal ou secundário o CNAE, atendido o critério
temporal e demais requisitos da legislação de regência, as receitas e resultados objetos da
desoneração fiscal prevista no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, são aqueles tidos como
consequências ou frutos das atividades da pessoa jurídica vinculadas a alguma das áreas
do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver
segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado
benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. PERÍODO DE
FRUIÇÃO.
No período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os
demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as
atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho
de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no
art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023,
observados os seguintes parâmetros:
I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:
a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à
Cofins e à CSLL; e
b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ;
II - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, são aplicados no mês
de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL.
III - Os códigos incorporados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pela Lei nº
14.592, de 30 de maio de 2023, são aplicados:
a) a partir do mês de junho de 2023, em relação à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e
b) a partir de janeiro de 2024, em relação ao IRPJ.
BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. CADASTUR.
REQUISITO.
Independentemente do período de fruição do benefício fiscal do Perse previsto
no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a redução de alíquotas aplicável às receitas e aos
resultados decorrentes do exercício de atividades econômicas enquadradas no Anexo II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021, no Anexo II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no §5º
do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023,
somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, além de atenderem aos demais
requisitos da legislação de regência, estivessem regularmente inscritas do Cadastur em 18
de março de 2022.
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. BENEFICIÁRIO
SUJEITO À APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. PERÍODO DE APLICABILIDADE.
PROCEDIMENTOS.
Na hipótese de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real durante o
período de fruição dessa desoneração tributária, seu beneficiário deverá apurar o lucro da
exploração referente às atividades referidas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
2.114, de 2022, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre
a renda e proventos de qualquer natureza.
O mencionado lucro da exploração deverá ser informado somente em relação
aos resultados apurados durante o período de fruição dessa desoneração tributária.
Na hipótese de apuração anual do IRPJ e da CSLL, essa desoneração tributária
deverá ser aplicada somente sobre as estimativas mensais do período de fruição dessa
desoneração tributária.
Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins durante o
período de fruição dessa desoneração tributária, seu beneficiário deverá segregar, da
receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 2022, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0%
(zero por cento).
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADES ECONÔMICAS