PORTARIA PREVIC Nº 1.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.053, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003850/2023-19, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a
Companhia Paranaense de Construção S/A, CNPJ nº 76.519.974/0001-48, na condição de
patrocinadora do Plano de Benefícios JMALUCELLI, CNPB nº 2005.0008-92, e o Fundo de
Previdência Mais Futuro, CNPJ nº 07.136.451/0001-08.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO
Nos termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825,
de 5 de junho de 2019, o Ministério das Relações Exteriores torna pública a adoção pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua 9.430ª Sessão, realizada em 2 de
outubro de 2023, da Resolução 2699 (2023) a seguir transcrita:
RESOLUÇÃO 2699 (2023)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9.430ª sessão, realizada em 2 de
outubro de 2023
O Conselho de Segurança,
Recordando todas as suas resoluções e declarações à imprensa anteriores, e
reafirmando a Resolução 2692 (2023), sobre a situação no Haiti,
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, a independência, a
integridade territorial e a unidade do Haiti,
Enfatizando que o Governo do Haiti tem a responsabilidade primária pelo
fornecimento de segurança, pela garantia de estabilidade e respeito ao Estado de Direito
e aos direitos humanos, e pela proteção dos civis em todo o território do Haiti, e
expressando grande preocupação com as ações cada vez mais violentas tomadas por
grupos armados e redes criminosas,
Reafirmando a importância de uma Polícia Nacional Haitiana profissional,
autossustentável, em pleno funcionamento, com tamanho, estrutura e equipamentos
adequados, capaz de conduzir todo o espectro de operações policiais para a manutenção
da segurança pública, o respeito aos direitos humanos, a consolidação da democracia e a
revitalização do sistema judiciário do Haiti, e encorajando o Haiti a ativamente dar
seguimento a seus planos nesses aspectos;
Condenando nos termos mais fortes a crescente violência, as atividades
criminosas e os abusos e violações dos direitos humanos que comprometem a paz, a
estabilidade e a segurança do Haiti e da região, incluindo sequestros, violência sexual e de
gênero, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, homicídios, execuções
extrajudiciais, bem como o tráfico de armas,
Condenando veementemente e expressando profunda preocupação com a
gravidade e o número de violações e abusos cometidos contra crianças no Haiti; instando
todos os atores, especialmente gangues e redes criminosas, a cessar imediatamente e
prevenir todas as violações e abusos contra crianças, incluindo aqueles envolvendo
assassinato e mutilação, recrutamento e uso, estupro e outras formas de violência sexual
e de gênero, especialmente contra meninas, ataques a escolas e hospitais, abdução e
negação de acesso humanitário,
Instando todos os atores, incluindo gangues haitianas e seus apoiadores, a
cessar suas atividades desestabilizadoras e criminosas, e instando ainda aqueles com a
capacidade de influenciar as gangues a agir para interromper o bloqueio de estradas
necessárias para o fornecimento e acesso aos mercados locais e a destruição de fontes de
alimentos, incluindo cultivos e criação de animais, bem como suprimentos médicos e
humanitários, e destacando a ligação entre a violência e a insegurança alimentar, que
atingiu níveis sem precedentes,
Sublinhando a necessidade de criar ambiente seguro no Haiti e na região, que
permita o respeito aos direitos humanos, em particular aos direitos das mulheres, e a
proteção das crianças, seja propício ao Estado de Direito, a instituições estatais funcionais
e a um sistema judicial eficaz, e facilite a entrega humanitária vital de água, combustível,
alimentos e suprimentos médicos,
Recordando sua Resolução 2653 (2022), que estabeleceu sanções em resposta
à ameaça à paz e à segurança internacionais na região imposta pelos altos níveis de
violência de gangues e outras atividades criminosas, bem como de fluxos ilícitos de armas
e financeiros, e recordando ainda a Resolução 2664 (2022), que suplanta a exceção ao
congelamento de ativos estabelecida no parágrafo 10 da Resolução 2653,
Reafirmando o compromisso da comunidade internacional em atender às
necessidades de segurança e humanitárias no Haiti, inclusive por meio do oferecimento de
apoio contínuo ao Escritório Integrado das Nações Unidas no Haiti (BINUH),
Sublinhando que o enfrentamento das causas profundas da instabilidade no
Haiti requer soluções políticas, e, nesse sentido, enfatizando ainda mais a necessidade
urgente de incentivar participação mais ampla e forjar o mais amplo consenso possível no
processo político, com vistas a realizar, assim que as condições de segurança necessárias
forem atendidas, processos eleitorais transparentes, inclusivos e críveis, e eleições livres e
justas, e restaurar instituições democráticas,
Reiterando a necessidade de que todos os atores haitianos, inclusive com o
apoio do BINUH, continuem a facilitar processo político liderado pelos haitianos para
permitir a organização de eleições legislativas e presidenciais livres e justas, com a
participação plena, igual, significativa e segura das mulheres e o envolvimento dos jovens,
da sociedade civil e de outros atores relevantes, por meio de diálogo nacional inter-
haitiano inclusivo, e solicitando ainda que todos os atores haitianos alcancem
urgentemente acordo sobre cronograma sustentável, com limite temporal e comumente
aceito para as eleições,
Tomando nota das recentes visitas do Grupo de Pessoas Eminentes da
Comunidade do Caribe (CARICOM) ao Haiti e acolhendo o seu contínuo compromisso em
apoiar o diálogo político,
Reconhecendo o papel chave dos países da região, bem como das
organizações regionais e sub-regionais, como a Comunidade do Caribe (CARICOM), e
outros parceiros internacionais, em particular o papel chave do CARICOM e do seu Grupo
de Pessoas Eminentes na facilitação do diálogo político, e exortando a comunidade
internacional a permanecer comprometida com os esforços do Haiti para superar o
impasse político em curso e a situação de segurança e humanitária,
Tomando nota do apelo direto de 6 de outubro de 2022 do Conselho de
Ministros do Haiti pelo envio de força internacional especializada e assistência técnica
para apoiar os esforços da Polícia Nacional Haitiana no enfrentamento dos altos níveis de
violência de gangues e na restauração da segurança, observando ainda a carta de 8 de
outubro de 2022 do Secretário-Geral (S/2022/747), o relatório do Secretário-Geral
(S/2023/274) de 14 de abril de 2023 e o discurso jamaicano em nome do CARICOM
perante o Conselho de Segurança em 6 de julho de 2023 para autorizar esforços de
segurança multinacionais com o mandato apropriado para apoiar a Polícia Nacional
Haitiana,
Profundamente preocupado com a contínua e significativa deterioração da
situação humanitária no Haiti, inclusive o deslocamento forçado de pessoas, e instando
todas as partes a cessar imediatamente violações e abusos,
Tomando nota da necessidade de coordenação, conforme apropriada, com o
BINUH (Escritório Integrado das Nações Unidas no Haiti) e o UNODC (Escritório das
Nações Unidas sobre Drogas e Crime) para reduzir a violência de gangues e comunitária,
bem como garantir o respeito aos direitos humanos e fortalecer a capacidade de proteção
à criança, e a necessidade de fortalecer, ainda mais, os esforços de treinamento pelo
BINUH e por parceiros internacionais para expandir as capacidades gerais da polícia
nacional para além das operações de segurança, incluindo o aumento do número de
oficiais de polícia nacional, a continuação da triagem, o fortalecimento das habilidades de
policiamento orientado para a comunidade, o fortalecimento da capacidade de prevenir e
responder à violência sexual e de gênero, a garantia da plena, igual e significativa
participação e representação das mulheres em todos os níveis, o respeito ao Estado de
Direito e a restauração de postos de polícia que foram destruídas em áreas controladas
por gangues,
Sublinhando a necessidade de esforços mais amplos para além do trabalho da
missão Multinacional de Apoio à Segurança (MSS) para enfrentar de forma sustentável as
causas profundas da violência de gangues, que derivam da instabilidade política,
institucional e socioeconômica, e, a esse respeito, reiterando o apelo à comunidade
internacional, incluindo instituições financeiras internacionais, para que aumente o apoio
ao desenvolvimento econômico, social e institucional de longo prazo no Haiti, mesmo
após a restauração de sua estabilidade,
Sublinhando a necessidade de a comunidade internacional trabalhar com o
povo do Haiti em esforço de longo prazo para promover a reconstrução das instituições
democráticas, inclusive a organização de eleições livres e justas,
Acolhendo o anúncio de 29 de julho pelo Governo do Quênia de considerar
positivamente liderar missão multinacional a convite do Haiti e em resposta ao apelo do
Secretário-Geral da ONU, após consultas com o Haiti e o encorajamento unânime do
apoio de segurança ao Haiti pelo Conselho de Segurança na Resolução 2692 (2023), e
saudando ainda as respostas positivas de vários Estados-Membros em participar,
Tomando nota da carta datada de 26 de setembro de 2023 do Secretário-Geral
endereçada ao Presidente do Conselho de Segurança (S/2023/726), expressando
fortemente o desejo de obter autorização do Conselho de Segurança ao amparo do
Capítulo VII e que expressa a esperança, após visita de avaliação por delegação queniana,
de que a missão Multinacional de Apoio à Segurança poderia ajudar a garantir a
segurança da infraestrutura crítica do país e ser capaz de realizar operações direcionadas,
em estreita colaboração com a Polícia Nacional Haitiana,
Reconhecendo a importância e urgência de coibir o tráfico ilícito de armas e
munições para o Haiti, a fim de criar ambiente operacional seguro para o apoio
internacional à segurança, incluindo o desdobramento de missão multinacional de apoio à
segurança,
Tomando nota do apelo feito pelo Governo do Quênia em 21 de setembro de
2023 instando as Nações Unidas a prover urgentemente um marco apropriado para
facilitar o desdobramento de Apoio Multinacional à Segurança como parte de resposta
abrangente aos desafios do Haiti, exortando o Conselho de Segurança a adotar resolução
ao amparo do Capítulo VII que desenhe a missão de apoio à segurança segundo as
necessidades específicas do Haiti e de seu povo,
Determinando que a situação no Haiti continua a constituir ameaça à paz e
segurança internacionais e à estabilidade na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
1. Autoriza os Estados-Membros que tenham notificado o Secretário-Geral de
sua participação a formar e desdobrar uma missão Multinacional de Apoio à Segurança
(MSS) com um país líder, em estreita cooperação e coordenação com o Governo do Haiti,
por um período inicial de doze meses após a adoção desta resolução, a ser revisado nove
meses após a adoção desta resolução, no entendimento de que os custos de
implementação dessa operação temporária serão supridos por contribuições voluntárias e
com apoio de Estados-Membros individuais e de organizações regionais, e em estrita
conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos
humanos, conforme aplicável, para apoiar os esforços da Polícia Nacional Haitiana de
restabelecer a segurança no Haiti e criar condições de segurança propícias à realização de
eleições livres e justas, por meio do:
(a) Fornecimento de apoio operacional à Polícia Nacional Haitiana, incluindo
sua capacitação por meio do planejamento e da condução de operações conjuntas de
apoio à segurança, enquanto atua para combater gangues e melhorar as condições de
segurança no Haiti, caracterizadas por sequestros, violência sexual e de gênero, tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes e armas, homicídios, execuções extrajudiciais e
recrutamento de crianças por grupos armados e redes criminosas; e
(b) Fornecimento de apoio à Polícia Nacional Haitiana na provisão de
segurança para infraestruturas críticas e locais de trânsito, como aeroportos, portos,
escolas, hospitais e intersecções chave;
2. Exorta a MSS, por meio de seu apoio à Polícia Nacional Haitiana descrito no
parágrafo 1, a ajudar a garantir o acesso ininterrupto e seguro à ajuda humanitária para
a população que recebe assistência;
3. Decide que a missão Multinacional de Apoio à Segurança, conforme
solicitada pelo Haiti em sua carta datada de 22 de setembro de 2023, em coordenação
com a Polícia Nacional Haitiana, poderá, para evitar perdas de vidas e dentro dos limites
de suas capacidades e áreas de desdobramento, adotar medidas urgentes temporárias,
em bases excepcionais, limitadas em escopo, com prazo definido, proporcionais e
consistentes com os objetivos estabelecidos no parágrafo 1 acima, para ajudar a Polícia
Nacional Haitiana a fazer a manutenção básica da lei e da ordem, e da segurança pública,
incluindo por meio de prisões e detenções, conforme necessário e em total conformidade
com o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos,
conforme aplicável; e solicita à liderança da missão Multinacional de Apoio à Segurança
que informe o Conselho de Segurança sobre quaisquer medidas que possam ser adotadas
com base neste dispositivo;
4. Exorta os Estados-Membros e organizações regionais a contribuírem com
pessoal, equipamentos e recursos financeiros e logísticos necessários, com base nas
necessidades urgentes da missão Multinacional de Apoio à Segurança, e convida os
Estados-Membros contribuintes a informar por escrito à liderança da missão Multinacional
de Apoio à Segurança, ao Conselho de Segurança e ao Secretário-Geral sua intenção de
participar da missão, e solicita também que o Haiti e a liderança da missão Multinacional
de Apoio à Segurança atualizem regularmente o Conselho de Segurança e o Secretário-
Geral sobre o progresso do desdobramento de pessoal e equipamentos relevantes;
5. Autoriza os Estados-Membros que participam da missão Multinacional de
Apoio à Segurança no Haiti a adotar todas as medidas necessárias para cumprir seu
mandato, aderindo estritamente a todo o direito internacional, incluindo o direito
internacional dos direitos humanos, conforme aplicável;
6. Solicita à missão Multinacional de Apoio à Segurança que leve plenamente
em consideração a proteção das crianças e a proteção de outros grupos vulneráveis como
uma questão transversal ao longo de seu mandato em todo o planejamento e condução
de suas operações;
7. Solicita aos Estados-Membros que participam na missão Multinacional de
Apoio à Segurança no Haiti que incluam especialistas em operações anti-gangues,
policiamento comunitário, proteção de crianças e mulheres e prevenção e resposta à
violência sexual e de gênero de maneira centrada na vítima, e que tomem as medidas
necessárias para assegurar conduta e disciplina apropriadas e prevenir a exploração e o
abuso sexual, incluindo por meio da triagem de todo o pessoal e outras práticas seguras
de contratação, encorajando a representação das mulheres em todos os níveis da MSS, e
treinamento pré-desdobramento e durante a missão de conscientização sobre direitos
humanos, proteção da criança e violência sexual e de gênero, e a detectar incidentes
quando ocorrerem e assegurar resposta segura e centrada em sobreviventes e vítimas em
casos de tal conduta envolvendo seu pessoal, incluindo por meio do provimento de
mecanismos de reclamação seguros e acessíveis e de investigações tempestivas de todas
as alegações de má conduta, para a responsabilização de infratores e repatriação de
unidades quando houver evidências críveis de má conduta, inclusive de exploração e
abuso sexual generalizados ou sistemáticos, por essas unidades;
8. Solicita à liderança da missão Multinacional de Apoio à Segurança, em
coordenação com o governo do Haiti e os Estados-Membros participantes da MSS,
informar o Conselho, antes do desdobramento completo da missão, sobre informações,
incluindo, mas não apenas o conceito de operações desenvolvido em consultas e
cooperação com o governo do Haiti e os Estados-Membros participantes da MSS,
sequenciamento de desdobramento, objetivos da missão e estado final desejado, regras
de engajamento, bem como necessidades financeiras indicativas a serem financiadas por
contribuições voluntárias, e número de pessoal a ser desdobrado;
9. Reafirma que as regras de engajamento e quaisquer diretivas sobre o uso da
força devem ser desenvolvidas pela liderança da missão Multinacional de Apoio à
Segurança em consulta com o Haiti e outros Estados-Membros participantes da MSS e
devem respeitar integralmente a soberania do Haiti e estar em estrita conformidade com
o direito internacional, incluindo o direito internacional dos direitos humanos, conforme
aplicável;
10. Solicita aos Estados-Membros que participam da missão Multinacional de
Apoio à Segurança no Haiti que assegurem os mais altos padrões de transparência,
conduta e disciplina para seus contingentes que operam no âmbito da missão
Multinacional de Apoio à Segurança no Haiti, estabeleçam mecanismo sólido de
conformidade para prevenir, investigar, enfrentar e relatar publicamente violações ou
abusos dos direitos humanos relacionados à missão Multinacional de Apoio à Segurança
no Haiti;
11. Exorta a missão Multinacional de Apoio à Segurança a estabelecer
mecanismo de supervisão para prevenir violações ou abusos dos direitos humanos, em
particular exploração e abuso sexual, bem como para garantir que o planejamento e a
condução de operações durante o desdobramento estejam em conformidade com o
direito internacional aplicável;
12. Solicita aos Estados-Membros que participam da missão Multinacional de
Apoio à Segurança no Haiti que adotem gerenciamento adequado de resíduos líquidos e
outros controles ambientais para proteger contra a introdução e propagação de doenças
transmitidas pela água, de acordo com a publicação da OMS "Qualidade da Água:
Diretrizes, Padrões e Saúde" sobre Avaliação de Risco e Gerenciamento de Risco para
Doenças Infecciosas Relacionadas à Água, de 2001, e em cooperação com as autoridades
haitianas, que têm responsabilidade compartilhada pela prevenção de doenças
transmitidas pela água;
13. Solicita à missão Multinacional de Apoio à Segurança que coopere com o
BINUH e as agências relevantes da ONU, incluindo, mas não apenas ao UNODC e o
Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, para apoiar os
esforços da Polícia Nacional Haitiana para restabelecer a segurança no Haiti, incluindo os
esforços da Polícia Nacional Haitiana para combater o tráfico ilícito e o desvio de armas
e materiais relacionados, bem como para aprimorar a gestão e o controle de fronteiras e
portos.
14. Decide que o parágrafo 11 da resolução 2653 (2022) será substituído pelo
seguinte:
"Decide que, por um período inicial de um ano a partir da data de adoção desta
resolução, todos os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para impedir o
fornecimento direto ou indireto, a venda ou a transferência para o Haiti, de seus
territórios ou através deles ou por seus nacionais, ou usando embarcações ou aeronaves
sob sua bandeira, de armas pequenas, armamentos leves e munições, e decide também
que esta medida não se aplicará a:
a. O fornecimento, a venda ou a transferência de armas pequenas, armamentos
leves ou munições para a ONU ou para uma missão autorizada pela ONU ou para uma
unidade de segurança que opere sob o comando do Governo do Haiti, destinada a ser
usada por ou essas entidades ou em coordenação com elas e destinada exclusivamente a
promover os objetivos de paz e da estabilidade no Haiti;
b. Outros fornecimentos, vendas ou transferências de armas pequenas,
armamentos leves e munições para o Haiti, como previamente aprovadas pelo Comitê
estabelecido em conformidade com a Resolução 2653 (2022) para promover os objetivos
de paz e estabilidade no Haiti;"
15. Conclama todas as partes no Haiti a cooperar plenamente com a missão
Multinacional de Apoio à Segurança na execução de seu mandato e a respeitar a
segurança e a liberdade de movimento da missão Multinacional de Apoio à Segurança;
16. Solicita ao Secretário-Geral que estabeleça um fundo fiduciário como
mecanismo que pode facilitar as contribuições voluntárias à missão Multinacional de
Apoio à Segurança, a fim de possibilitar e operacionalizar o mandato;
17. Afirma que o Secretário-Geral poderá fornecer pacotes de apoio logístico à
missão Multinacional de Apoio à Segurança, quando solicitado pela MSS e pelos doadores
da MSS, sujeito ao pleno reembolso financeiro para as Nações Unidas por meio de
contribuições voluntárias disponíveis, e em total respeito à Política de Diligência Prévia
das Nações Unidas em Direitos Humanos (HRDDP);
18. Solicita à liderança da missão Multinacional de Apoio à Segurança que
assegure os mais altos padrões de transparência e conduta, e que apresente relatórios
trimestrais assim que a MSS estiver operacional no terreno, como parte dos relatórios
regulares ao Conselho de Segurança, por meio do Secretário-Geral, sobre a
implementação da resolução, incluindo, mas não apenas, a composição da missão, as
medidas para garantir conduta e disciplina apropriadas, e para prevenir exploração e
abuso sexuais; e a respeito de investigações de alegações de má conduta e uso excessivo
de força;
19. Solicita ao Secretário-Geral que forneça como parte dos relatórios
regulares do Secretário-Geral ao Conselho de Segurança, no mais tardar nove meses após
a adoção desta resolução, recomendações sobre possível adaptação do mandato da
missão Multinacional de Apoio à Segurança ou sua transformação, conforme
necessário;
20. Solicita à liderança da missão Multinacional de Apoio à Segurança que
desenvolva uma estratégia para a conclusão e retirada da missão e inclua informações
sobre esse assunto nos relatórios regulares ao Conselho de Segurança;
21. Enfatiza a necessidade de os Estados-Membros, órgãos e agências das
Nações Unidas e outras organizações internacionais, incluindo instituições financeiras
internacionais, redobrarem seus esforços para promover o desenvolvimento institucional,
social e econômico do Haiti, em particular a longo prazo, a fim de alcançar e manter a
estabilidade e combater a pobreza;
22. Insta enfaticamente as autoridades haitianas e outras partes interessadas a
cooperar plenamente com os bons ofícios da CARICOM e do BINUH para alcançar acordo
para o mais amplo consenso possível o mais rápido possível;
23. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
ANDRÉ BAKER MÉIO
Chefe da Divisão de Atos Internacionais