PORTARIA MCOM Nº 10.789, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.789, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.027230/2023-90, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Comunitária Liberdade executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 318/2011, publicada no Diário Oficial da União em 04/08/2011, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 57/2017, publicado no
Diário Oficial da União em 17/05/2017, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53000.022717/2008, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da RUA DOMINGOS V. BARROS, N° 1950 para Estrada Cajupiranga, N° 359, na localidade de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
05°55'24"S e longitude 35°15'13"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ