PORTARIA EMAER Nº 96/4SC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA EMAER Nº 96/4SC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
AprovaeEfetivaoPlanoBásicodeZoneamentodeRuído
do Sítio Aeroportuário Militar de Ponta Pelada-AM.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o inciso II, do art. 20 do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica
(ROCA 20-5), aprovado pela Portaria nº 552/GC3, de 28 de agosto de 2023, e no que
consta no processo COMAER nº 67120.007898/2023-56, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) do Sítio
Aeroportuário Militar de Ponta Pelada-AM, que estabelece as restrições ao uso do solo em
conformidade com os arts. 43 e 44 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que
dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e com a Portaria nº 1.555/GC3, de 28 de
agosto de 2013, que dispõe sobre Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos,
Aeroportos, Helipontos e Heliportos Militares, e dá outras providências.
Art. 2º As informações contendo os usos compatíveis e incompatíveis para as
áreas abrangidas pelo PBZR estão especificadas no Anexo I desta Portaria, Planta
AM03.02PE01-IES-DE001, aprovada em 25 de agosto de 2023.
Art. 3º A OM responsável pela administração do Sítio Aeroportuário Militar de
Ponta Pelada-AM deverá informar a autoridade municipal o PBZR para as providências de
sua competência quanto à compatibilidade do uso do solo, de acordo com o art. 5°, da
Portaria nº 1.555/GC3, de 28 de agosto de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI