PORTARIA Nº 75-DIR/EPSJV, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 75-DIR/EPSJV, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, no uso de suas
atribuições e da competência que lhe confere a Portaria Fiocruz - PR nº 666, de
13/07/2023, publicada no D.O.U., Seção I, edição 144, pág. 107, em 31 de julho de 2023,
resolve:
1.0 - PROPÓSITO
Subdelegar competências dos poderes a mim delegados pela Portaria Fiocruz -
PR nº 666, de 13/07/2023, publicada no D.O.U., Seção I, edição 144, pág. 107, em 31 de
julho de 2023.
2.0 - OBJETIVO
Subdelegar a Vice-direção de Ensino e Informação (VDEI), Vice-direção de
Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (VDPDT) e Vice-direção de Gestão e
Desenvolvimento (VDGDI), na condição de Ordenador de Despesa da Escola Politécnica de
Saúde Joaquim Venâncio - EPSJV.
3.0 - PODERES SUBDELEGADOS
3.1 Aprovar normas regulamentares e praticar atos pertinentes à estruturação
e ao funcionamento da EPSJV, tais como:
3.1.1 Realizar e homologar licitações nas suas diversas modalidades, para fins
de aquisição de bens de consumo e permanente, de execução de obras, prestação de
serviços e concessões e permissões de uso, bem como alienações, de acordo com a
legislação vigente;
3.1.2 Revogar e/ou anular procedimentos licitatórios nas suas diversas
modalidades, bem como autorizar a realização e homologar ou ratificar os procedimentos
de dispensa e inexigibilidade de licitação e respectivos contratos, quando houver, nos
termos da legislação vigente;
3.1.3 Celebrar e rescindir contratos administrativos baseados na legislação
vigente;
3.1.4 Aplicar aos contratados a multa prevista no art. 86, bem como as sanções
de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do
art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, aos licitantes que
praticarem atos especificados no art. 7º, da Lei nº 10.520/02; no art. 49 do Decreto
nº10.024, de 20.09/2019, observado o direito a prévia defesa; (no período proposto no
inciso II do artigo 193 da Lei 14.133/2021).
3.1.5 Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos
necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes
forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para
tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho, relação de ordens
bancárias externas e ordens de pagamento, bem como cancelando-as, quando se fizer
necessário;
3.1.6 Designar através de portaria, servidores para segunda assinatura na
prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação
dos recursos que lhes forem descentralizados para emissão das notas de empenho, relação
de ordens bancárias externas e ordens de pagamento, no caso dos órgãos específicos
singulares, unidade descentralizada e coordenações-gerais no número máximo de até 03
designações;
3.1.7 Emitir portarias internas, inclusive as relativas às permissões de uso de
bem público no âmbito de sua unidade;
3.1.8 Celebrar instrumento de cooperação técnica nacional, em todas as
modalidades sem transferência de recursos e após aprovações da Coordenação-Geral de
Planejamento Estratégico e da Procuradoria Federal;
3.1.9 Celebrar e rescindir convênios, acordos de cooperação e memorando de
entendimentos internacional, após análise do Sistema GESTEC-NIT, Coordenação Geral de
Relações Internacionais em Saúde (Cris) e pela Procuradoria Federal, respeitando o tipo de
processo/especificação na base de conhecimento no SEI.
3.1.10 Prestar contas relacionadas aos instrumentos citados nos itens 3.1.8 e 3.1.9;
3.1.11 Constituir comissão permanente e/ou especial para atuar em tomadas
de contas, inventários físicos e financeiros, avaliações e alienações de bens e materiais
permanentes ou de consumo, bem como em licitações, em conformidade com a legislação
vigente;
3.1.12 Determinar a instauração de procedimento de tomada de contas
especial, quando detectada irregularidade na aplicação de recursos públicos, dando causa
à perda, extravio ou danos ao erário, designando para essa finalidade servidores para
integrar comissão a ser instituída em portaria da Presidência de forma a atender aos
preceitos da Lei nº 9.784/99 e da Instrução Normativa TCU/71, de 28/11/2012 e suas
alterações.
3.1.13 Indicar preposto e assinar cartas de preposição, com a finalidade de
apresentá-las em audiências relativas a processos judiciais em que a Fiocruz é autora, ré ou
parte interessada.
4.0 - VIGÊNCIA
A presente Portaria tem vigência a partir de sua publicação.
ANAMARIA D'ANDREA