PORTARIA Nº 725, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 725, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 5015139-
92.2019.4.04.7112/RS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Canoas, referente ao
Requerimento de Anistia nº 2014.01.73739, nos termos do Parecer de Força Executória nº
01468/2023/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
120/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.184, de 1º de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 94, de 2 de setembro de 2021.
Art. 2º Reconhecer a condição de anistiado político de EDMUNDO FELIX NUNES
post mortem, filho de MARIA LUIZA NUNES.
Art. 3º Em relação à concessão da reparação econômica de caráter
indenizatório em prestação única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do
artigo 4º da Lei nº 10.559/02, o respectivo pagamento deverá ser feito no âmbito judicial,
em favor de Marcelo Miguel Macievicz Nunes, limitado ao seu respectivo quinhão, a ser
apurado na liquidação, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, nos termos
da fundamentação da sentença.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA