PORTARIA Nº 723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 723, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
3/2023/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 20 de novembro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.07072, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 789, de 3 de junho de
2003, nº 106, Seção 1, pág. 34, de 4 de junho de 2003, que declarou anistiado político
RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA BRASILINO BENTES post mortem, filho de VENINA
FERREIRA BENTES, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA