PORTARIA Nº 722, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 722, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de
Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
4/2023/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 20 de novembro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.12791, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 538, de 6 de fevereiro
de 2004, nº 28, Seção 1, pág. 30, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado
político MANOEL DE JESUS SENA MAUÉS, inscrito no CPF nº XXX.282.632-XX, e os demais
atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-
Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa
nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA