PORTARIA Nº 720, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 720, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
com Agravo nº 799.908/RJ, e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
5/2023/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 20 de novembro de 2023, e no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.04240, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 3.468, de 22 de
novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 24, de 23
de novembro de 2004, que declarou anistiado político BENEDICTO MELCHIADES DOS
SANTOS post mortem, filho de BENEDICTA APOLINARIA DE JESUS, e os demais atos dela
decorrentes.
Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA