PORTARIA Nº 531, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 531, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competência ao Diretor de Gestão e
Planejamento para os fins que especifica
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria nº 1.410, de 31 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 01,
de fevereiro de 2023, conforme estabelece o Anexo I, artigo 22, do Decreto nº 11.204,
de 21 de setembro de 2022 e, com fundamento no artigo 12, do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967 e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos §1º, §2º
e §3º, do art. 14 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023 e da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º - Delegar ao Diretor de Gestão e Planejamento e, em seus
impedimentos legais, ao respectivo substituto, as seguintes competências:
I - praticar atos de ordenador de despesas, observada a legislação
vigente;
II - autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos de
atividade de custeio, com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
promovendo a assinatura dos instrumentos e demais documentos relacionados.
III - autorizar abertura de procedimento licitatório, com valores inferiores a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
IV - autorizar contratações diretas, cujos valores não ultrapassem os limites
previstos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
V - assinar e autorizar a publicação de editais de licitação e avisos de
dispensa eletrônica.
VI - adjudicar e homologar contratações realizadas, bem como proferir
decisão final de eventuais recursos, no sistema estruturante de compras públicas.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria n.º 1.044, de 27 de dezembro de
2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado pela Portaria GR/UFRPE nº 408/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial
da União em 14 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Nº 1.492 - Art. 1º ALTERAR a Estrutura Organizacional do(a) Pró-Reitoria de Gestão Estudantil e Inclusão - PROGESTI, para alocação das funções gratificadas que retornaram para
a UFRPE, conforme Despacho nº 3272/2023-GR-UFRPE, de 13/11/2023, e Despacho nº 68235/2023-DAP-PROGEPE, de 20/11/2023, constantes no processo mencionado (Processo
UFRPE nº 23082.033076/2023-59):
. ESTRUTURA ANTERIOR ESTRUTURA ATUAL
. S/FG Secretaria da Coordenadoria de Gestão de Residência Universitária -
SEC/CGR/PROGESTI
FG-06 Secretaria da Coordenadoria de Gestão de Residência Universitária -
SEC/CGR/PROGESTI
. S/FG Secretaria da Coordenadoria da Promoção da Saúde, Esporte, Lazer e Cultura -
SEC/COPSELC/PROGESTI
FG-06 Secretaria da Coordenadoria da Promoção da Saúde, Esporte, Lazer e Cultura -
SEC/COPSELC/PROGESTI
. S/FG Secretaria da Coordenadoria de Apoio Psicossocial e Pedagógico -
SEC/COAP/PROGESTI
FG-06 Secretaria da Coordenadoria de Apoio Psicossocial e Pedagógico -
SEC/COAP/PROGESTI
. S/FG Secretaria da Coordenadoria de Ações Afirmativas de Permanência -
SEC/CAAP/PROGESTI
FG-06 Secretaria da Coordenadoria de Ações Afirmativas de Permanência -
SEC/CAAP/PROGESTI
Nº 1.493 - Art. 1º ALTERAR a Estrutura Organizacional do(a) Pró-Reitoria de Administração - PROAD, para alocação das funções gratificadas que retornaram para a UFRPE, conforme
Despacho nº 3275/2023-GR-UFRPE, de 14/11/2023, e Despacho nº 68267/2023-DAP-PROGEPE, de 20/11/2023, constantes no processo mencionado (Processo UFRPE nº
23082.033038/2023-04):
. ESTRUTURA ANTERIOR ESTRUTURA ATUAL
. S/FG Seção de Controle Patrimonial - SCP.DAP/PROAD FG-05 Seção de Controle Patrimonial - SCP.DAP/PROAD
. S/FG Seção de Cotação e Serviços Externos - SCSE.DAPC/PROAD FG-05 Seção de Cotação e Serviços Externos - SCSE.DAPC/PROAD
. S/FG Seção de Requisição de Bens e Serviços - SRBS.PC/PROAD FG-05 Seção de Requisição de Bens e Serviços - SRBS.DPC/PROAD
. S/FG Seção de Tombamento - ST.DAP/PROAD FG-05 Seção de Tombamento - ST.DAP/PROAD
. S/FG Seção de Controle de Estoque e Recebimento de Bens - SCERB.DA/PROAD FG-05 Seção de Controle de Estoque e Recebimento de Bens - SCERB.DA/PROAD
. S/FG Secretaria do Departamento de Administração Geral - SEC.DAG/PROAD FG-06 Secretaria do Departamento de Administração Geral - SEC.DAG/PROAD
. S/FG Seção de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - SDIL.DPC/PROAD FG-06 Seção de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - SDIL.DPC/PROAD
. S/FG Secretaria da Diretoria de Compras e Licitação - SEC.DCL/PROAD FG-06 Secretaria da Diretoria de Compras e Licitação - SEC. DCL/PROAD
. S/FG Seção de Cadastro e Sicaf - SCS.DAPC/PROAD FG-06 Seção de Cadastro e Sicaf - SCS.DAPC/PROAD
. S/FG Seção de Arquivo - SA.DCAA/PROAD FG-06 Seção de Arquivo - SA.DCAA/PROAD
. S/FG Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD FG-05 Seção de Comunicação Administrativa - SCA.DCAA/PROAD
GABRIEL RIVAS DE MELO