PORTARIA Nº 222, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 222, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de
25/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as
dispostas nos artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria
nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, considerando o disposto
no art. 2 da Instrução Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no
processo 21042.014256/2023-82, resolve:
HABILITAR, os(as) Médicos(as) Veterinários(as) relacionados no anexo I, que
contém os processos, nomes e respectivos números de registro no CRMV, para emitir
Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande do Sul, consoante às normas
dispostas nas legislações vigentes.
Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies,
aos municípios e aos estabelecimentos constantes no processo supracitado, desde que
haja parecer favorável da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e
Irrigação (SEAPI).
A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios
do Ministério da Agricultura e Pecuária e com atendimento aos demais dispositivos
legais que regem a matéria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA