PORTARIA Nº 221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 221, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e
292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018,
publicado no DOU de 13/04/2018, considerando o disposto no art. 2 da Instrução
Normativa n 22 , de 20 de junho de 2013 e o constante no processo
21042.013877/2023-49, resolve:
HABILITAR, o(a) Médico(a) Veterinário(a) MARISA MARQUES DA SILVA,
CRMV-RS 22.183, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) no Estado do Rio Grande
do Sul.
Esta habilitação restringe-se à emissão de GTA através do sistema
informatizado utilizado no Estado do Rio Grande do Sul, e está limitada às espécies,
aos municípios e aos estabelecimentos constantes no processo supracitado, desde que
haja parecer favorável da Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária, Produção
Sustentável e Irrigação (SEAPI).
A emissão de GTA deve ocorrer em conformidade com os manuais próprios
do Ministério da Agricultura e Pecuária e com atendimento aos demais dispositivos
legais que regem a matéria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA