PORTARIA Nº 2.684/SNTEP/MME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.684/SNTEP/MME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso
VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º, §
2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463,
de 03 de dezembro de 2009 e o que consta no Processo nº 48340.004008/2023-15, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Central Geradora
Hidrelétrica - CGH Cachoeira dos Macacos constante no Anexo desta Portaria, nos termos do
art. 5º da Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009.
§ 1º O montante de garantia física de energia constante do Anexo é determinado
no Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA