DESPACHO Nº 4.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005709/2023-91,
decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Indústria e Comercio de
Café Sabores do Brasil Ltda., CNPJ 02.837.268/0001-08; (ii) determinar que a Equatorial
Energia Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 460112351, de forma simples para o período de
13/11/2010 a 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 01/12/2020, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº
18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI