DESPACHO Nº 4.575, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.575, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005648/2001-77, decide: (i) alterar o término da vigência da
outorga UHE São Salvador à Engie Brasil Energia S.A. 02.474.103/0001-19, ao qual serão
acrescidos 523 (quinhentos e vinte e três) dias, passando a viger até 28 de setembro de
2038, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (ii)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda com o
recálculo do prazo de extensão da outorga dado nos termos da Resolução Homologatória
nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, alterada pela Resolução Homologatória nº 3.242, de
15 de agosto de 2023, para posterior ajuste da outorga considerando a recomposição de
prazo deferida do item (i).
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