DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 98, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.022460/2022-04. Fiscalizado: A J NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA -
EPP. CNPJ: 15.868.621/0001-69.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, decide pela aplicação da penalidade de: Multa à empresa, no valor
de R$900,00 (novecentos reais), pelo cometimento da infração descrita no art. 24,
inciso IV, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.558-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas