DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.011042/2022-83. Fiscalizado: Gerência Regional de Belém. CNPJ:
34.923.854/0001-61.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo, sendo
confirmadas materialidade e autoria da infração ao art. 20, inciso XXX, da Norma
aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, consistente em executar os serviços em
desacordo com as condições operacionais estabelecidas no Termo de Autorização,
decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005614-5 (1658884), e pela aplicação
de penalidade de multa pecuniária, no valor total de R$ 3.389,50 (três mil trezentos
e oitenta e nove reais e cinquenta centavos);
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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