DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 28/11/2023

DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.011603/2022-44. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R
TRANSPORTE LTDA - EPP.., CNPJ: 63.873.384/0001-77.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo, decide pela aplicação
das penalidades de MULTAS pecuniárias nos valores de R$ 199,65 (cento e noventa e nove
reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta
centavos) em desfavor da EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA - EPP / CNPJ:
63.873.384/0001-77, pelo cometimento das infrações respectivas descritas no art. 20,
incisos XII e XV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ;
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas