DECISÃO COREN/TO Nº 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Homologa o resultado das eleições para o triênio 2024/2026 do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins para os Quadros I e II/III. A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Tocantins, juntamente com o Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 5.905/73 e Regimento Interno do Coren-TO, aprovado pela Resolução COFEN Nº 421/2012. CONSIDERANDO que o artigo 47, §1º da Resolução Cofen nº 695/2022 (Código Eleitoral do Sistema COFEN/Conselhos Regionais) dispõem que compete ao Plenário do Coren homologar o processo eleitoral após o resultado do pleito; CONSIDERANDO a plena regularidade do processo eleitoral para o triênio 2024/2026 conduzido pela Comissão Eleitoral instituída COREN-TO Nº 217/2023 e formalizado no processo administrativo nº 016/2023; CONSIDERANDO o encerramento, a apuração e o resultado das eleições divulgado pelo Conselho Federal de Enfermagem no endereço https://www.votaenfermagem.org.br/, onde declara a vitória da chapa 1 - Fortalece Coren nos quadros I e II/III; CONSIDERANDO a DECISÃO COFEN N° 211 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022; CONSIDERANDO a posse dos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes, bem como nos cargos de diretoria, realizada em 25 de novembro de 2022; CONSIDERANDO, a Deliberação do Plenário em sua 109ª REP - Reunião Extraordinária de Plenária de 11 de outubro de 2023., decidem: Art. 1º - Homologar o resultado das eleições para o triênio 2024/2026 do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins para os Quadros I e II/III. Art. 2º - Proclamar como vencedores das eleições ao Quadro I, os seguintes profissionais da enfermagem, todos componentes da Chapa 1, a saber: I - Conselheiros Efetivos do Quadro I: Luana Bispo Ribeiro - 297529 - ENF Adeilson José dos Reis - 199491 - ENF Cassiano da Silva Milhomem - 434186 - ENF II - Conselheiros Suplentes do Quadro I: Josiel Torquato Rodrigues - 129455 - ENF Lilian Bedin - 70886 - ENF Tony Régis Barbosa do Nascimento - 102552 - ENF Art. 3º - Proclamar como vencedores das eleições aos Quadros II e III, os seguintes profissionais da enfermagem, todos componentes da Chapa 1, a saber: I - Conselheiros Efetivos do Quadro II e III: Maria Izabel Igino - 314261 - TE Antônia de Melo Rocha - 627519 - TE II - Conselheiros Suplentes do Quadro II e III: Athos Diego Ribeiro de Souza - 580780 - TE Amadeus Cajado Gomes - 433341 - TE Art. 4º - Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura. LUANA BISPO RIBEIRO Presidente do Conselho CASSIANO DA SILVA MILHOMEM Secretário CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 20, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as multas por infração devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, usando de suas atribuições, e: CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 5º- H, da Lei nº 9.696/1998 que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF Resolução nº 494/2023 que dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de Fiscalização das Profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de funcionamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário no dia 18 de novembro de 2023. resolve: Art. 1º - O valor das multas por infrações éticas e disciplinares a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Jurídicas para o ano de 2024 será de até cinco vezes o valor da anuidade de 2024, estabelecida na Resolução CREF22/ES nº 019/2023. Art. 2º - A relação entre a infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoa Jurídicas e o valor da multa a ser arbitrada, encontra-se exposta no ANEXO I desta Resolução. Art. 3º - A reincidência na prática de qualquer infração cometida pelas Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas, incidirá no agravamento da penalidade aplicada anteriormente. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
DECISÃO COREN/TO Nº 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 174. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS. Todos os atos de 28/11/2023