DECISÃO COFEN Nº 240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO COFEN Nº 240, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento do Cofen para o
exercício de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (5ª
Reformulação Orçamentária).
A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com a
Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na
Leinº5.905de12dejulhode1973,bemcomopeloRegimentoInternodaAutarquia,aprovado
pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023; e nos termos da Decisão Cofen nº
72/2021;
CONSIDERANDO a necessidade do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estarem em
conformidade com leis e regulamentos, que abrange todas as políticas, regras, respeito às
regras internas e externas de órgãos regulamentadores, controles internos e externos aos quais
a organização precisa se adequar;
CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46,
e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - arts. 87 a 90
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício
às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para
suporte das despesas que serão ordenadas;
CONSIDERANDO a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e
financeira;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 24 do Regulamento da Administração
Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, Anexo II da
Resolução Cofen nº 340/2008 combinado com o art. 4º da Decisão Cofen nº 271/2022;
CONSIDERANDO, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício,
nos Quadros Demonstrativos, o Memorando 402/2023/COFEN/DFIN/DORCEMP (SEI nº
0184034), o Parecer 42/2023/COFEN/CONGER/DCIN (SEI nº 0184533), bem como a
deliberação do Plenário do Cofen em sua 559ª Reunião Ordinária, nos autos do Processo
00196.000446/2022-16;, decideM:
Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são
os provenientes de anulações parciais no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
nos termos preceituados no art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão o quadro
demonstrativo da Despesa modificado em face da presente decisão.
Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, permanece o de R$ 209.796.894,38 (duzentos e nove milhões, setecentos e
noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 0271/2022 (Doc. SEI 0055487), observada a seguinte classificação:
Pessoal e Encargos Sociais: R$ 59.228.555,37;
Outras Despesas Correntes: R$ 130.717.483,22;
Despesas Correntes: R$ 189.946.038,59;
Investimentos: R$ 19.850.855,79;
Inversões Financeiras: R$ 0,00;
Amortização da Dívida: R$ 0,00;
Despesas de Capital: R$ 19.850.855,79; e
TOTAL DAS DESPESAS: R$ 209.796.894,38.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação
no Diário Oficial da União.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Primeira-Secretária