CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 176, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou
não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2022, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 384ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2023, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a instituir, a partir de 6 de
dezembro de 2023, programa especial de parcelamento de créditos tributários,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, com redução de penalidades e
acréscimos legais.
Parágrafo único. O débito será consolidado, individualmente, na data do
pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na
legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago nas formas
estabelecidas nos Anexos I e II, cujo estabelecimento de percentuais de descontos estará
atrelado ao período relacionado à adesão ao programa.
Parágrafo único. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação estadual do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre
o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Parágrafo único. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte,
no período compreendido entre os dias 6 de dezembro de 2023 e 29 de fevereiro de
2024, e, será formalizado e homologado no momento do pagamento da parcela única ou
da primeira parcela, no caso de opção pelo parcelamento.
Cláusula quarta Implica revogação do benefício:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste
convênio;
II - o não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
III - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na
legislação estadual.
§ 1º Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os
estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
§ 2º O descumprimento das condições previstas neste convênio torna sem
efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os
ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas, inclusive inscrição em dívida ativa do Estado.
Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:
I - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
II - honorários advocatícios;
III - juros e atualização monetária;
IV - outros critérios que considerar necessário para controle do
parcelamento.
Cláusula sexta O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - aplicar-
se-á também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes não
tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado em
andamento, atendidas as demais condicionantes dispostas neste convênio.
Cláusula sétima O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 29 de fevereiro de
2024.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá
- Robledo Gregório Trindade, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de
Siqueira Chaves, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio
Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira
e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Ademir Furlanetto, Pernambuco
- Stephanie Christini Gomes Pereira, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveria Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveria Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Marcia Mantovani.