CONSULTA PÚBLICA Nº 68, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA Nº 68, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Ato
aprovando requisitos técnicos e operacionais para autorização, em caráter excepcional,
de uso de radiofrequências sem prévia destinação aos serviços pretendidos, ou em
condições de uso distintas das regulamentadas, em área geográfica delimitada.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa
Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do Sistema Participa.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES