ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de
RecolhimentodoFGTSeInformaçõesàPrevidênciaSocial
(GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas
em razão de decisões condenatórias ou homologatórias
proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem
definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no § 13 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
no art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, no art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de
dezembro de 1997, e no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, declara:
Art. 1º Fica dispensada a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (GFIP) de que trata o art. 77 da Instrução Normativa
RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, nas situações em que as decisões
condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho se tornarem
definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
§ 1º As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões a que se
refere o caput, cujos fatos geradores sejam referentes:
I - aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser
escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas em DCTFWeb - Reclamatória
Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante DARF gerado pela DCTFWeb; e
II - aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, devem ser
escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas por meio de Guia de Recolhimento
da Previdência Social (GPS), utilizando-se um dos códigos de pagamento destinados à
Reclamatória Trabalhista.
§ 2º Eventual pedido de parcelamento das contribuições previdenciárias
decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do
Trabalho deve ser realizado diretamente no e-CAC, observado que na hipótese a que
se refere o inciso II do § 1º deve-se adotar o cadastramento prévio dos débitos,
mediante apresentação do requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC)
previsto no § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de
2022, mesmo procedimento adotado para as decisões condenatórias ou homologatórias
que se tornaram definitivas até 30 de setembro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE