ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3º, do
Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as
seguintes pessoas interessadas:
. Nº PROCESSO NOME CPF
. 13033.249.143/2023-87 MARINA JACQUELINE TELES GOMES 019.***.***-21
. 13033.249.194/2023-17 PEDRO LUCA NERY FIORAVANTE 052.***.***-19
. 13033.250.183/2023-71 LAVINIA SASTRO MACHADO ODY 036.***.***-55
Art. 2º. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de
certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a
Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana nº 16, de 08 de
junho de 2012.
Art. 3º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JÚNIOR