ANEXO 1. Empresa: CATTIS MEDICAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES - CNPJ: 30.963.700/0001-42 Produto - (Lote): AGULHA DE VERESS PNEUMOCATTIS (LOTES A PARTIR DE 06/11/2023); APLICADOR DE CLIPES REUTILIZÁVEL INNOCLIP (LOTES A PARTIR DE 06/11/2023); ASPIRADOR / IRRIGADOR CATTIS MEDICAL (LOTES A PARTIR DE 06/11/2023); TROCARTE INNOPORT CATTIS MEDICAL (LOTES A PARTIR DE 06/11/2023); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 1312050/23-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Importação Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa fabricante Taiwan Surgical Corporation, localizada no endereço 3F., No.12, Sec. 2, Sheng Yi Rd., Zhubei City, Hsinchu Country, 30261, Taiwan, realizada no período de 13 a 16/03/2023, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em desacordo com a Resolução RDC nº 665, de 30 de março de 2022, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.527, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/11/2023