RESOLUÇÃO-RE Nº 4.503, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
VETORE FACILITES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA / 27.381.571/0001-70
25351.739793/2023-04 /
9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1214625231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO ANEXOU AO PLEITO O CERTIFICADO DE
REGULARIDADE TÉCNICA NEM O RELATÓRIO DESCRITIVO DE MAQUINÁRIOS E
EQUIPAMENTOS, DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS ITENS 8 E 9 DO ANEXO III DA RDC
345/2002, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2º DA RDC Nº
204/2005.
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MR SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.F. LTDA / 37.010.728/0001-04
25351.472112/2023-12 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0763191230
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS ITENS
1 E 2 DA EXIGÊNCIA ELETRÔNICA 0891979/23-8. AS ASSINATURAS DIGITAIS DO
RESPONSÁVEL LEGAL INCLUÍDAS NO "FORMULÁRIO DE PETIÇÃO" E NO "RELATÓRIO
DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A
ATIVIDADE PLEITEADA" NÃO FORAM VALIDADAS PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE
ASSINATURAS ELETRÔNICAS, NO SITE HTTPS://VALIDAR.ITI.GOV.BR/INDEX.HTML. A
EMPRESA NÃO INFORMOU AS ETAPAS DA ATIVIDADE QUE REALIZARÁ EM ÁREAS DE
PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. A EMPRESA DEIXOU DE ATENDER AO DO ARTIGO 16,
DO ANEXO I E AOS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02 C/C ARTIGO 10, DA RDC
470/21 E ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.