RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Reconhece a "Agenda de Lutas" da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e considerando as deliberações da 323ª Reunião Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a legitimidade política da Conferência Nacional Democrática, com o tema: ''Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social'', realizada no período de 25 a 26 de novembro de 2019, como um ato de resistência e de defesa do controle social do SUAS, e aprova a publicação da "Agenda de Lutas" resultante da referida conferência que será incluída nos anais da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social, por considerar a importância histórica e atual dessa agenda para a reconstrução do SUAS que queremos. Art. 2º Esta resolução entra em vigor uma semana após sua publicação. MARGARETH ALVES DALLARUVERA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 128, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 27/11/2023