RESOLUÇÃO ANP Nº 961, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

§ 4º Deverá ser realizado Processo de Oferta e Contratação de Capacidade,
conduzido pelo Transportador, sob supervisão da ANP, referente à Capacidade Disponível
resultante da diferença entre a Capacidade Técnica de Transporte e a Capacidade
Contratada de Transporte do proprietário do gasoduto reclassificado decorrente do
exercício da preferência de contratação referida no § 1º." (NR)
"Das Disposições Transitórias
Art. 49-A. Até que venha a ser regulamentado o art. 11 da Lei nº 14.134,de 8
de abril de 2021, o Processo de Chamada Pública que contemple a construção de Gasoduto
de Transporte que, a critério da ANP, esteja sujeito a período de contestação, será definido
pela ANP, com base no disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 1º do art. 26do
Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021." (NR)
"Art. 50-A. Até que a Resolução ANP nº 15, de 14 de março de 2014, seja
revisada, a tarifa de transporte aplicável ao serviço de transporte de curto prazo seguirá,
no que couber, o disposto no seu art. 10 referente à tarifa de transporte aplicável ao
serviço de transporte extraordinário." (NR)
"Art. 50-B. Até que esta Resolução seja revisada de forma ampla, a ANP poderá
adotar soluções individuais que visem ao atendimento do disposto na Lei nº 14.134, de
2021, e nas diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética, com base no § 1º do
art. 26 do Decreto nº 10.712, de 2021." (NR)
"Das Disposições Finais
Art. 50-C. Os Contratos de Serviço de Transporte vigentes na data de publicação
da Lei 14.134, de 2021, serão adequados, no prazo de até cinco anos, contados da
publicação da referida Lei, ou de até três anos, contados da publicação da Resolução ANP
nº XX, de [DIA] de [MÊS] de [ANO], o que expirar por último, de modo a reG etirem os novos
regimes de contratação de capacidade, preservando a receita auferida pelos
Transportadores com os respectivos contratos." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013:
a) todos os "Considerando...";
b) do art. 2º, os incisos:
1) IV;
2) XIII; e
3) XV;
c) os §§ 2º e 3º do art. 3º;
d) os §§ 1º a 4º do art. 8º;
e) o art. 9º;
f) o § 4º do art. 14; e
g) os arts. 17 a19; e
II - da Resolução ANP nº 11, de 16 de março de 2016:
a) todos os "Considerando...";
b) do art. 2º, os incisos:
1) XI;
2) XVII;
3) XXIV a XXVI;
4) XLI; e
5) XLIII;
c) os §§ 1º a 3º do art. 16;
d) os arts. 27, 28 e 31;
e) os arts. 37 a 44; e
f) os arts. 49, 50, 54 e 55.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral