RESOLUÇÃO Nº 755, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 755, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Parametriza a base de dados nacional de
farmacêuticos para atender a eventuais demandas
de produção técnica e científica, no âmbito do
sistema dos conselhos de Farmácia.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; e
Considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Considerando a Resolução/CFF nº 572, de 25 de abril de 2013, que dispõe
sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação, e suas
posteriores alterações; resolve:
Art. 1º. Aprovar a parametrização da base de dados dos profissionais inscritos
no sistema dos conselhos de farmácia, para incluir informações relativas à experiência
profissional e à formação especializada, conforme as linhas de atuação descritas na
Resolução/CFF n° 572/13 e suas atualizações.
Parágrafo único. A parametrização é a adequação de uma base de dados para
atender a eventuais demandas judiciais ou extrajudiciais, de produção técnica e científica,
tais como a elaboração e revisão de documentos, pareceres, perícias, bem como a
participação em eventos, projetos e pesquisas.
Art. 2°. O profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) apenas
poderá adicionar e atualizar informações relativas à sua formação e experiência profissional
na base de dados, se atender as normas educacionais e profissionais vigentes.
Art. 3°. As seguintes informações deverão ser adicionadas à base de dados:
I - graduação;
II - pós-graduação (stricto e lato sensu);
III - cursos e títulos de caráter não acadêmico e experiências profissionais;
IV - domínio da língua brasileira de sinais (Libras) e/ou de línguas
estrangeiras.
§ 1°. O farmacêutico é o responsável pela inclusão e atualização das
informações, bem como pela inserção dos documentos comprobatórios previamente
averbados no CRF de sua jurisdição.
§ 2°. A inserção de documentos não averbados no CRF implicará a sua
invalidação.
§ 3°. A inclusão e atualização das informações deverá ocorrer, exclusivamente,
em área restrita específica do sítio eletrônico do CFF.
§ 4°. A inclusão e atualização de informações na base de dados não configuram
vínculo empregatício e nem implicam o chamamento automático para a prestação de serviços.
§ 5°. Todos os procedimentos deverão seguir as disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4°. Esta resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho