RESOLUÇÃO Nº 512, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 512, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade da Proposta
Orçamentária do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF para exercício de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 Regimento Interno
(Resolução CONFEF nº 448/2022), e;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina
que compete ao CONFEF aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de
créditos adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que compete ao Plenário do CONFEF, com
a presença da maioria absoluta de seus Membros, a aprovação do orçamento e respectivas
modificações;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 10 de
novembro de 2023, nos termos da ata da 494ª Reunião Plenária do Conselho Federal de
Educação Física; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Federal de Educação Física
- CONFEF, devidamente aprovado para o exercício financeiro de 2024 que estima as
receitas em R$ 60.721.000,00 (sessenta milhões e setecentos e vinte e um mil reais) e fixa
suas despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento
sintético:
. 6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 60.721.000,00
. 6.2.1.1.01.02 PERCENTUAL DA RECEITA LEGAL R$ 40.300.000,00
. 6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 5.400.000,00
. 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 15.000.000,00
. 6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 21.000,00
. TOTAL DA RECEITA R$ 60.721.000,00
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento
sintético:
. 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 52.911.801,01
. 6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 7.809.198,99
. TOTAL DA DESPESA R$ 60.721.000,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V
da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores
ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit
Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI