RESOLUÇÃO Nº 504, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 504, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Disciplina as modalidades de arrecadação de
valores relativos às contribuições, anuidades, taxas,
serviços e multas devidos pelos Profissionais de
Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas do
Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de
suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento
Interno do CONFEF, e:
CONSIDERANDO, os termos dos incisos II e III do art. 5º-A da Lei nº
9.696/1998, a competência do CONFEF para editar os atos necessários à interpretação
e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998 e adotar as medidas necessárias à
consecução de seus objetivos institucionais;
CONSIDERANDO, os termos do parágrafo 3º do art. 21 do Regimento
Interno do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022), onde resta conferida a
competência do CONFEF para disciplinar os casos especiais de arrecadação;
CONSIDERANDO a competência do CONFEF de assegurar a unidade de
orientação e a uniformidade de atuação conferida pela Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CREFs a autonomia
administrativa e financeira, essa regra não se apresenta absoluta, conforme
estabelecido na Constituição Federal associada ao regramento consubstanciado na
legislação que rege o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a prolação do Acórdão nº 2402/2022 - TCU Plenário que
versa sobre relatório de auditoria que teve por objetivo avaliar a sistemática adotada
pelos conselhos de fiscalização profissional para a cobrança de profissionais
inadimplentes;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada
em 06 de Outubro de 2023; resolve:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 21 do
Regimento Interno do CONFEF, restam disciplinadas as modalidades de arrecadação de
valores relativos às contribuições, anuidades, taxas, serviços e multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 2º - São modalidades de arrecadação de que trata o artigo 1º desta
Resolução:
I - Boleto Bancário Compartilhado na forma de cobrança centralizada pelo
CONFEF: serviço de cobrança centralizada a ser ofertado por instituição bancária ao
Sistema CONFEF/CREFs no que diz respeito à cobrança e arrecadação das receitas de
que trata o artigo 1º desta Resolução, na proporção de 20% (vinte por cento) ao
CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs, em que todos os custos serão arcados
pelo CONFEF, conforme Anexo I desta Resolução.
II - Boleto Bancário Compartilhado: serviço de cobrança a ser ofertado por
instituição bancária devidamente contratado pelo CREF para cobrança e arrecadação
das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, na proporção de 20% (vinte por
cento) ao CONFEF e 80% (oitenta por cento) aos CREFs, em que todos os custos serão
arcados pelo CREF, conforme Anexo I desta Resolução;
III - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF,
observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para
arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte
por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por
cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF;
IV - Cartão de crédito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF,
observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para
arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte
por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por
cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF;
V - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CONFEF,
observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para
arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte
por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por
cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CONFEF;
VI - Cartão de débito: serviço de cobrança a ser contratado pelo CREF,
observadas as normas legais de contração/aquisição de bens e serviços para
arrecadação das receitas de que trata o artigo 1º desta Resolução, sendo 20% (vinte
por cento) do produto desta arrecadação pertencente ao CONFEF e 80% (oitenta por
cento) aos CREFs. Todos os custos serão arcados pelo CREF;
VII - Depósito bancário, Transferência ou PIX: serviço de pagamento
eventual utilizado para quitação do débito junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Os valores
recebidos deverão ser utilizados para pagamentos de boletos bancários compartilhados,
conforme os incisos I e II da presente Resolução.
§ 1º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso III do caput
deste artigo deverão ser apurados, controlados e repassados ao CREF pelo CONFEF, até
o 5º dia útil do segundo mês subsequente, na proporção de 80% (oitenta por cento),
sem qualquer dedução.
§ 2º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso IV do caput
deste artigo deverão ser apurados, controlados e repassados ao CONFEF pelo CREF, até
o 5º dia útil do segundo mês subsequente, na proporção de 20% (vinte por cento),
sem qualquer dedução.
§ 3º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso V do caput
deste artigo deverão ser apurados, controlados e repassados ao CREF pelo CONFEF, até
o 5º dia útil do mês subsequente, na proporção de 80% (oitenta por cento), sem
qualquer dedução.
§ 4º - Os valores oriundos da modalidade de que trata o inciso VI do caput
deste artigo deverão ser apurados, controlados e repassados ao CONFEF pelo CREF, até
o 5º dia útil do mês subsequente, na proporção de 20% (vinte por cento), sem
qualquer dedução.
§ 5º - Os boletos de que tratam o presente artigo serão confeccionados na
forma dos modelos constantes no anexo desta Resolução.
Art. 3º - Os custos de cobrança administrativa tais como contratação de
empresa de cobrança, honorários advocatícios, despesas cartorárias com protestos de
títulos, dentre outros, serão arcados integralmente pelos CREFs.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI