RESOLUÇÃO Nº 29, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga os prazos de utilização e estorno dos saldos
existentes nas contas do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do
Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista o
disposto no art. 5º, § 3º, e art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, e no art. 2º, § 2º, e art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,
resolve:
Art. 1º Prorrogar para 29 de dezembro de 2023, os prazos previstos na
Resolução nº 15, de 19 de setembro de 2023, e na Resolução nº 17, de 19 de setembro
de 2023, que dispõem sobre a utilização e posterior estorno dos saldos financeiros
reprogramados nas contas específicas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar - Pnate e do Programa Nacional de Alimentação - Pnae, respectivamente, criadas
em exercícios anteriores, sem depósitos no exercício pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA