RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Alterar o prazo para a utilização dos saldos
financeiros existentes nas contas dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, vinculadas à Bolsa-
Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego - Pronatec, previsto na Resolução
CD/FNDE nº 18, de 7 de outubro de 2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e os arts. 3º e 6º do
Anexo à Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, bem como a Portaria MEC
nº 1.720, de 8 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º O art. 6º da Resolução CD/FNDE nº 18, de 7 de outubro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º Os parceiros ofertantes que tiverem sua pactuação aprovada poderão
reprogramar, para o exercício seguinte, os saldos financeiros existentes em conta em 31 de
dezembro de cada ano, por meio de registro no Sistema de Gestão de Prestação de Contas
- SiGPC do FNDE, podendo utilizá-los até o final do exercício de 2026.
Parágrafo único. Os eventuais saldos existentes em conta em 31 de dezembro
de 2026 deverão ser devolvidos ao FNDE até 30 de abril de 2027, prazo final para envio da
prestação de contas do exercício de 2026." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO