PORTARIA SUFRAMA Nº 1.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa 3R FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL
LTDA - ME.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
nos termos do Parecer de Engenharia nº 160/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 161/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007258/2023-29, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa 3R
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - ME., CNPJ: 12.564.882/0001-05 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0195.62-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 160/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 161/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PARTES E PEÇAS. USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código SUFRAMA 1487, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Capítulo II, Art.
6º, inciso VI da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 171, de 1º de julho de 2016, com
alterações promovidas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC nº 40, 23 DE MAIO
DE 2017, PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTIC º 34, 21 DE JUNHO DE 2018,
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 50, 9 DE OUTUBRO DE 2019,
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SECEX/MCTI nº 34, 10 DE JULHO DE 2020,
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1251, 14 DE FEVEREIRO DE 2022,
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI nº 24, 16 DE OUTUBRO DE 2023 e PORTARIA
INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI nº 26, 3 DE NOVEMBRO DE 2023;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA