PORTARIA PREVIC Nº 1.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 27/11/2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.051, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a
alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009096/2023-
12, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a ATRICON -
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, CNPJ nº 37.161.122/0001-
70, na condição de instituidora do Plano de Benefícios Previdenciários JURIS - PLANJUS,
CNPB nº 2007.0035-38, e a JUSPREV - Fundo de Pensão Multinstituído por Associações
do Ministério Público e da Justiça, CNPJ nº 09.350.840/0001-59.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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