PORTARIA PREVIC Nº 1.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008732/2023-99, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria de Contribuição Definida Eletropaulo, CNPB nº 2018.0009-18, administrado
pela Fundação Cesp, CNPJ nº 62.465.117/0001-06.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA