PORTARIA PGE Nº 47, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PGE Nº 47, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro
de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério
Público Eleitoral.
O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL interino, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, tendo em vista a proclamação do
resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, além do que consta na
Orientação Conjunta nº 01/2023, expedida pela 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (PGR-00427866/2023), resolve:
Art. 1º Os arts. 56, 57, 66, 68 e 72 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de
setembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 56
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...................................................................................................................................
§4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, a Notícia de Fato que versa
sobre matéria não criminal poderá ser arquivada, com os devidos registros no sistema
respectivo, dispensando-se o exercício da atividade revisional, exceto nas hipóteses de
interposição de recurso ou quando os fundamentos do arquivamento forem contrários
a instrução ou orientação do Procurador-Geral Eleitoral.
§5º Nos casos de Notícia de Fato em matéria criminal em que houver vítima
identificada e com endereço ou contato conhecido, esta deverá ser comunicada sobre
a promoção de arquivamento, podendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, razões
para que a matéria seja submetida ao órgão revisional.
§6º A comunicação à vítima poderá ser realizada por contato telefônico,
aplicativo de mensagens, e-mail, carta, notificação pessoal ou qualquer outro meio
idôneo à sua devida notificação, devendo ocorrer a certificação nos autos." (NR)
"Art. 57. O recurso apresentado em face da decisão de arquivamento da
Notícia de Fato será protocolado na secretaria do órgão que a arquivou e juntado aos
autos, os quais deverão ser remetidos no prazo de 3 (três) dias:
I - à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tratando-se de matéria
criminal e o arquivamento tiver sido promovido pela Promotoria Eleitoral ou pela
Procuradoria Regional Eleitoral (LC n. 75/93, art. 62, IV, c/c Enunciado n. 29 da 2ª
CCR);
II - ao Procurador-Geral Eleitoral, em matéria não criminal, nos casos em que o
arquivamento tenha sido promovido por membro integrante da Procuradoria Regional Eleitoral;
III - à Procuradoria Regional Eleitoral do respectivo Estado nos casos de
arquivamento em matéria não criminal promovido por Promotor Eleitoral.
Parágrafo único. O recurso apresentado em face da promoção de
arquivamento da Notícia de Fato proferida pelo Procurador-Geral Eleitoral em matéria
não criminal será recebido como pedido de reconsideração, ensejando nova
manifestação do membro oficiante." (NR)
"Art. 66. O procedimento investigatório criminal, instrumento sumário e
desburocratizado de natureza administrativa, facultativa e investigatória, instaurado e
presidido pelo membro do Ministério Público Eleitoral, terá como finalidade apurar a
ocorrência de infrações penais eleitorais e conexas, servindo como preparação e
embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal (adaptado
da Res. CNMP n. 181/2017).
Parágrafo único. A instauração de procedimento investigatório criminal não
exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da
Administração Pública (Res. CNMP n. 181/2017)." (NR)
"Art. 68. O procedimento investigatório criminal no âmbito eleitoral será
instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a
indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o
nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências
iniciais (Res. CNMP n. 181/2017).
§1º A instauração do procedimento investigatório criminal deverá ser
comunicada ao juízo competente a partir da remessa da respectiva portaria de
instauração, devendo ser observadas, se houver, disposições normativas específicas nos
casos de competência penal originária do tribunal.
§2º Nos casos de procedimentos com sigilo formalmente decretado pelo
membro do Ministério Público, a comunicação ao juízo competente se dará
inicialmente por petição de distribuição judicial, sem informações que possam
comprometer a eficácia das investigações.
§3º Não é necessária a comunicação ao juízo competente dos atos investigativos,
sem reserva de jurisdição, realizados no procedimento investigatório criminal.
§4º Nos casos de competência penal originária do tribunal, deverão ser
observadas as disposições normativas específicas quanto à comunicação dos atos
investigativos.
§5º Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for
constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério
Público Eleitoral poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças
para instauração de novo procedimento, devendo comunicar o juízo competente".
(NR)
"Art. 72. Se o membro do Ministério Público Eleitoral responsável pelo
procedimento investigatório criminal se convencer da inexistência de fundamento para
a propositura de ação penal, promoverá o arquivamento dos autos, de forma
fundamentada.
§1º Nos casos em que a abertura do procedimento investigatório criminal se der
por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de
arquivamento e da faculdade de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, razões e documentos
que serão juntados aos autos para nova apreciação do Ministério Público Eleitoral.
§2º Nos casos em que o representante não for a vítima, e havendo vítima
identificada e com endereço ou contato conhecido, esta deverá ser comunicada sobre a
promoção de arquivamento, podendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, razões para que a
matéria seja submetida à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
§3º Nos casos em que o investigado for identificado e houver endereço ou
contato conhecido, este deverá ser comunicado da promoção de arquivamento.
§4º A comunicação da vítima e do investigado poderá ser realizada por
contato telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, carta, notificação pessoal ou
qualquer outro meio idôneo à sua devida notificação, devendo ocorrer a certificação
nos autos.
§5º Mantida a decisão de arquivamento pela Promotoria Eleitoral ou pela
Procuradoria Regional Eleitoral, o órgão do Ministério Público submeterá sua
manifestação ao juízo criminal competente, podendo encaminhar os autos para a 2ª
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para homologação, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da interposição do recurso ou do vencimento do
prazo indicado nos parágrafos anteriores.
§6º O juízo criminal competente poderá provocar o órgão revisional do
Ministério Público se verificar patente ilegalidade e teratologia da decisão de
arquivamento de procedimento de investigação criminal submetida à sua apreciação
pelo membro do Ministério Público Eleitoral." (NR)
Art.2º Esta portaria entra em Vigor na data de Sua Publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO