PORTARIA MRE Nº 495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MRE Nº 495, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Capítulo 12 do Regulamento Consular
Brasileiro, aprovado pela Portaria MRE nº 428, de 15
de dezembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal da
República Federativa do Brasil de 1988, e tendo em conta o disposto no Decreto nº 84.788,
de 16/06/1980, resolve:
Art. 1º. A Portaria MRE nº 428, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
'12.3.44. O visto de visita na modalidade eletrônica poderá ser concedido a
nacionais de países abrangidos pela modalidade, mediante apresentação dos documentos
mencionados na NSCJ 12.1.21, com prazos de validade e estada iguais aos prazos do VIVIS
na modalidade física.' NR
'12.3.47. O visto de visita por meio eletrônico poderá não ser concedido a
pessoa:
I - que possua ordem de restrição ou medida protetiva ajuizada contra si, em
amparo a pessoa que se encontre em território nacional; ou
II - que tenha permanecido irregularmente no Brasil ou violado os termos de
um visto brasileiro.' NR
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o item 12.1.98 do Regulamento Consular Brasileiro, aprovado
pela Portaria MRE nº 428, de 15 de dezembro de 2022.
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA