PORTARIA MINC Nº 95, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MINC Nº 95, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o título de "Embaixador da Cultura
Brasileira", que visa fortalecer e apoiar as ações da
política nacional de cultura e das artes.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o art. 21 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Processo nº 01400.024190/2023-13, resolve:
Art. 1º Instituir o título de "Embaixador da Cultura Brasileira", com objetivo de
fortalecer e apoiar as ações da política nacional de cultura e das artes.
Art. 2º Podem ser agraciados com o título quaisquer personalidades de notório
saber e relevância para a cultura e para as artes, os quais serão escolhidos diretamente por
ato da autoridade máxima do Ministério da Cultura ou por Comitê designado para esse
fim, mediante prévia justificativa, ou por meio de Chamamento Público.
Parágrafo único. O agraciamento se dará mediante a entrega do título, que
conterá o nome da pessoa agraciada e a data de aprovação do título.
Art. 3º O exercício do título de "Embaixador da Cultura Brasileira" é
considerado prestação de serviço público relevante, não remunerado e não acarreta no
reconhecimento de vínculo de trabalho.
Art. 4º Ao aceitar receber o título honorífico de "Embaixador da Cultura
Brasileira", a pessoa agraciada licencia, automaticamente, de forma não onerosa e não
exclusiva, seus direitos de imagem à União, que terá o direito de veiculá-las livremente,
segundo conveniência do poder público, mediante assinatura do Termo de Aceite, até que
a revogação expressa ocorra.
§ 1º A pessoa agraciada poderá ser convidada para atuação presencial ou
remota em eventos nacionais e internacionais, mediante prévio agendamento, e colaborará
com a amplificação das iniciativas e promoção internacional do Brasil, inclusive em suas
próprias redes sociais e páginas públicas e em colaboração nas páginas e redes do poder
público.
§ 2º É vedado à pessoa agraciada fazer uso do título para auferir vantagens de
cunho pessoal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA