PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.138.574,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "a", item "1"; II, alíneas "a" e "b"; e III, alíneas "i", item "1", e "k"; e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no art. 50, § 2º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, do Ministério Público da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.131.138.574,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 44.362.373 ATIVIDADES 0032 2017 Comunicação Institucional 04 131 37.509.254 0032 2017 0001 Comunicação Institucional - Nacional 04 131 37.509.254 F 3- ODC 2 90 0 1000 13.300.000 F 3- ODC 2 90 0 1444 24.209.254 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 6.100.000 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 6.100.000 F 1-PES 1 91 0 1000 6.100.000 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 753.119 0032 212B 0053 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 04 331 753.119 F 3- ODC 1 90 0 1000 753.119 TOTAL - FISCAL 44.362.373 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 44.362.373 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 784.000 ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 784.000 0032 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 04 122 784.000 F 1-PES 1 90 0 1000 784.000 TOTAL - FISCAL 784.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 784.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 233.676 ATIVIDADES 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 233.676 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 233.676 S 3-ODC 1 90 0 1000 233.676 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 7.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 7.000.000 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 7.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 7.000.000 TOTAL - FISCAL 7.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 233.676 TOTAL - GERAL 7.233.676 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20927 - Fundo de Imprensa Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 45.000 ATIVIDADES 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 45.000 0032 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 04 331 45.000 S 3-ODC 1 90 0 1000 45.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 45.000 TOTAL - GERAL 45.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 43.775 ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 20 122 43.775 0032 20TP 0002 Ativos Civis da União - Exterior 20 122 43.775 F 1-PES 1 90 0 1000 43.775 TOTAL - FISCAL 43.775 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 43.775 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 19.736 ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 19 122 19.736 0032 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 19 122 19.736 F 1-PES 1 90 0 1000 19.736 TOTAL - FISCAL 19.736 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.736 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.157.951 ATIVIDADES 0032 21BW Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União 04 122 5.157.951 0032 21BW 0001 Bônus de Eficiência e Produtividade de Servidores Inativos e Pensionistas da União - Nacional 04 122 5.157.951 F 1-PES 1 90 0 1000 5.157.951 TOTAL - FISCAL 5.157.951 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.157.951 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.970.383 ATIVIDADES 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 22.505 0032 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 04 331 22.505 S 3-ODC 1 90 0 1000 22.505 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.947.878 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 3.947.878 S 1-PES 1 90 0 1001 3.947.878 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.970.383 TOTAL - GERAL 3.970.383 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25203 - Comissão de Valores Mobiliários ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 114.416 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 114.416 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 114.416 F 1-PES 1 90 0 1000 114.416 TOTAL - FISCAL 114.416 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 114.416 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 9.044.785 ATIVIDADES 0032 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 2.600.000 0032 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 12 331 2.600.000 S 3-ODC 1 90 8 1000 2.600.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 3.588.543 0032 0181 0053 Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal 09 272 3.588.543 S 1-PES 1 90 0 1001 3.588.543 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 12 846 2.856.242 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 12 846 2.856.242 F 1-PES 0 91 8 1000 2.856.242 TOTAL - FISCAL 2.856.242 TOTAL - SEGURIDADE 6.188.543 TOTAL - GERAL 9.044.785 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26104 - Instituto Nacional de Educação de Surdos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 641.793 ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 12 368 513.007 0032 20TP 0033 Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 513.007 F 1-PES 1 90 8 1000 513.007 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 12 331 69.155 0032 212B 0033 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio de Janeiro 12 331 69.155 F 3-ODC 1 90 8 1000 69.155 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
PORTARIA GM/MPO Nº 335, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 24)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/11/2023