PORTARIA GM/MPO Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MPO Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Efetiva permuta entre cargo e função, de mesmo
nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo
de Cargos Comissionados Executivos e de Funções
Comissionadas Executivas do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e no art. 3º do Decreto nº 11.353 , de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Efetivar a permuta entre o Cargo Comissionado Executivo, código
CCE 1.15, da Diretoria de Programas Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e
Participação Social da Secretaria Nacional de Planejamento, e a Função Comissionada
Executiva, código FCE 1.15, da Diretoria de Planejamento de Longo Prazo da Secretaria
Nacional de Planejamento.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes
deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos, quando houver, e nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do
Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos
do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET