PORTARIA GAP-SP Nº 302/ARC, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GAP-SP Nº 302/ARC, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo: 67267.010408/2023-34
A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO, Coronel Intendente
LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA , na qualidade de Ordenadora de Despesas da
Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA
GABAER N 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022 , transcrita no Boletim do Comando da
Aeronautica n 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual
Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade
com o item 2.3.1 da Instrucao do Comando da Aeronautica - ICA 12-23/2019, aprovada
pela Portaria n 1.672/CG4 de 20/09/2019, em conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28
do Manual de Contratacoes Publicas do Comando da Aeronautica, aprovado por meio da
Portaria DIREF n 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos
no Processo Administrativo de Apuracao de Irregularidade n 025/GAP-SP/2023, NUP n
67267.009811/2023-11, resolve:
Art. 1 Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a
Empresa SUZANA CONTREIRAS DO NASCIMENTO 90054180287 - FRLOG, CNPJ
35.158.919/0001-92.
Art. 2 A aplicacao da sancao decorreu da nao entrega dos materiais constante
no Empenho n 2023NE000295, referente ao Pregao Eletronico n 017/2023, procedimento
em que propiciou ampla defesa, observado o principio do contraditorio em todas as
etapas, em consonancia com a previsao constante do artigo 5, LV, da Constituicao Federal
e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA
COMANDO DA MARINHA
GABINETE DO COMANDANTE
DECISÃO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n° 61001.001558/2021-20
Vistos e examinados os presentes Autos de Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) n° 61001.001558/2021-20, instaurado por meio da Portaria n°
75/MB/MD, de 16 de março de 2021, a qual foi publicada no Diário Oficial da União de 26
de março de 2021, Edição n° 58, Seção 2, página 11, a que respondeu a empresa CARISMA
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E DESCARTÁVEIS LTDA, CNPJ n° 12.385.132/0001-68, ADOTO, no
exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 14 do Decreto n° 11.129, de 11 de
julho de 2022, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Parecer n°
00353/2023/CJACM/CGU/AGU, de 16 de outubro de 2023, aprovado pelo Despacho n°
00506/2023/CJACM/CGU/AGU, de 20 de outubro de 2023, DECIDO pelo arquivamento do
presente PAR e DETERMINO a remessa dos Autos à origem, para serem adotas as
providências cabíveis à luz das normas aplicáveis, observados os prazos de prescrição.
MARCOS SAMPAIO OLSEN
Comandante da Marinha