PORTARIA Nº 83, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 83, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a redação da Portaria MC nº 848, de 27 de
dezembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Esta portaria altera a Portaria MC nº 848, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 2º A Portaria MC nº 848, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º O prazo para a conclusão das obras estabelecidos no art. 1º, §3º do art.
4º e art. 5º da Portaria MC nº 182, de 10 de fevereiro de 2020, fica prorrogado até 31 de
dezembro de 2027.
Art. 2º Os Termos de Compromisso vigentes, cujas obras possuírem percentual
de execução igual ou maior a 40%, aferido pela Mandatária da União na data da entrada
em vigor desta Portaria, ficarão prorrogados até 31 de dezembro de 2027." (NR)
Art. 3º Revoga-se a Portaria MESP nº 3, de 25 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 12105.101346/2022-59
Interessado: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BU.
Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação Popular de
Bauru - COHAB-BU, no valor de R$ 7.798,60 (sete mil, setecentos e noventa e oito reais e
sessenta centavos), posição em 1º de abril de 2022, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão registrados em conta bloqueada da Caixa Econômica
Federal, pois a COHAB-BU possui dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103227/2022-72
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado do Piauí e Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões
de dólares), cujos recursos destinam-se ao Projeto Integrado de Segurança Hídrica,
Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos rios Piauí e
Canindé Estado do Piauí - Piauí Sustentável e Inclusivo (PSI).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de
2007, com alterações, e nº 31, de 16 de novembro de 2023, todas do Senado Federal, e
no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro
de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à
prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103389/2022-19
Interessado: Estado do Piauí.
Assunto: Operação de crédito externo a ser realizada entre o Estado do Piauí e o Fundo
Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, no valor de até USD$
18.000.000,00 (dezoito milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal,
para o financiamento do Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental
e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé do Estado do Piauí -
Piauí Sustentável e Inclusivo - PSI.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Resolução nº 30, de 16 de novembro de 2023, do Senado
Federal, no uso da competência que me confere o art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de
fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata,
condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda